Lei das Armas: Pedem alteração na licença de uso e porte

Caçadores querem aviso de caducidade.

A Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP) entregou ao Ministério da Administração Interna uma carta a pedir a alteração à legislação relacionada com armas em situação ilegal. O organismo defende que é dever do Estado notificar os proprietários de armas de que é necessária a renovação da licença de uso e porte de armas em vez de "partir de imediato" para a aplicação de coimas, quando as licenças caducam.

'Muitos cidadãos são obrigados ao pagamento de uma coima, e por vezes a entregar as armas, porque o Estado não avisa da necessidade de renovação de uma licença que quase nunca é utilizada', diz Eduardo Biscaia, secretário-geral da FNCP.

O responsável defende que os comandos da PSP (onde são renovadas as licenças) 'devem cumprir o dever cívico de avisar por escrito dessa necessidade. Se não cumprido esse pagamento, que se apreenda as armas em questão de forma imediata'. 'Se o cidadão estiver um, dez ou mais anos sem a renovar, as armas vão ficar sempre na sua posse, se este não se apresentar às autoridades', refere.

A actual lei determina que, por exemplo, um caçador que chegue ao comando de polícia para renovar a licença de uso e porte de armas fora do prazo seja notificado a pagar uma coima, nunca inferior a 250 euros. Se o documento estiver caducado há mais de 180 dias, o caçador é presente a tribunal, ficando nas mãos do juiz a multa a aplicar r e a renovação, ou não, da respectiva licença, cujo custo fica em cerca de cem euros.

PORTUGAL TEM 1,5 MILHÕES DE ARMAS ILEGAIS

De acordo com a PSP, o número de armas ilegais em Portugal pode rondar os 1,5 milhões, entre as quais muitas caçadeiras não legalizadas.O número de armas legalizadas é semelhante. Só no ano passado foram apreendidas pela PSP e GNR cerca de 4600 armas (2500 de fogo), bem como 310 mil munições e 5,5 quilos de explosivos. De forma voluntária foram entregues às autoridades 2300 armas de fogo. Por dia, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Administração Interna, são furtadas ou extraviadas quatro armas, tendo em 2008 esse número se fixado em 1154 armas: 834 de caça e 320 de defesa.

APONTAMENTOS

DURAÇÃO

A duração da licença de usoe porte de armas varia de três a cinco anos.

DOCUMENTOS

É necessário, entre outros documentos, o registo criminal e declaração de infracções relacionadas com álcool e com droga.

TRIBUNAL

Os juízes aplicam normalmente multas acima dos 250 euros, que costumam reverter para instituições de caridade.

DISCURSO DIRECTO

"HÁ FACILITISMO NO TRANSPORTE DE ARMAS": Eduardo Biscaia Sec. geral Fed. Nacional de Caçadores e Proprietários sobre a morte acidental de dois caçadores

Correio da Manhã – Mais dois caçadores morreram e uma criança ficou ferida em acidentes com armas de caça. Estas ocorrências estão a aumentar?

Eduardo Biscaia – Infelizmente estão. Apesar de o número de caçadores estar a diminuir, este ano a quantidade de acidentes tem sido exagerada.

– Pode ser um sintoma de facilitismo por parte dos caçadores?

– Ninguém provoca estas situações de propósito, mas é verdade que a maior parte dos acidentes com o manuseamento de armas se deve a descuido ou negligência. Deve-se, por vezes, a não se acreditar que numa distracção pode acontecer uma tragédia.

– Que medidas podem ser tomadas para prevenir os acidentes?

– Face ao aumento do número de mortes, era importante a tomada de medidas no que respeita ao transporte das armas. Para além do cadeado na mala, exigido por lei, devia ser obrigatório também o transporte da arma desmontada. Porque pode sempre haver um cartucho esquecido.

– A nova lei das armas não contempla essa exigência?

– Não. Obriga ao uso do cadeado quando a arma está em casa ou a ser transportada, mas não obriga a que ande desmontada. É uma lei mais virada para as exigências administrativas e burocráticas. As autoridades passaram a preocupar-se mais com a fiscalização dos documentos do que com as armas.

– Devia haver outro género de fiscalização?

– Acho que sim. Hoje há um facilitismo tremendo, inclusive por parte das autoridades. Devia existir mais fiscalização nas entradas e saídas das zonas de caça, não só aos papéis, mas sobretudo à forma como as armas são transportadas.

– Os caçadores têm falta de formação para lidar com as armas?

– Não há falta de formação. Mas é importante estarem sempre atentos para que um descuido não acabe em acidente.

http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=777C205A-AFC6-473E-A13B-C10AAB9D8139&channelid=00000010-0000-0000-0000-000000000010